ESTATUTO

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º – Associação dos Servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, sucessora da ASCEFET, fundada em 20 de setembro de 1979, pelos servidores da antiga Escola Técnica Federal do Piauí, será representada pela sigla ASSIFPI, CNPJ 09.578.550/0001-67 com sede à Rua Elizeu Martins, 1673, centro norte, na cidade de Teresina (PI), com personalidade jurídica distinta de seus sócios.

Parágrafo Único – A ASSIFPI gozará de autonomia financeira, administrativa e política, nos termos da lei e deste estatuto.

Art. 2º– A ASSIFPI tem por finalidade:

I – difundir a prática de desportos e culturas entre sócios e a comunidade;

II – filiar-se as federações desportivas e culturais e representativas da classe;

III- firmar, sem ônus para a Associação, contratos de prestação de serviços com entidades médicos hospitalares, de seguros, fornecedores de gêneros alimentícios ou de medicamentos ou outros que visem ao favorecimento dos associados;

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS E DE SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3° – São órgãos diretivos da ASSIFPI:

I – Assembléia Geral;

II – Conselho Fiscal;

III – Diretoria Executiva;

IV- Assessoria jurídica;

V – Conselho disciplinar.

Parágrafo único – os membros da administração da ASSIFPI, exceto os auxiliares nomeados ou contratados na forma da lei trabalhista e do presente estatuto, não perceberão qualquer remuneração.

SEÇÃO I – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 4° – A Assembléia Geral é o órgão soberano e deliberativo máximo da ASSIFPI, composto por todos(as) os(as) associados(as), no gozo de seus direitos.

Art. 5º – A Assembléia Geral reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por ano para examinar o relatório da diretoria Executiva e apreciar, homologando ou não, o parecer do Conselho fiscal sobre o exercício financeiro anterior e o respectivo inventário;

II – extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente da ASSIFPI ou por requerimento subscrito por 1/20 (um vinte avos) dos sócios, em pleno gozo de seus direitos, ou a requerimento do Conselho Fiscal.

Parágrafo único – A Assembléia Geral ordinária realizar-se-á na segunda quinzena de março de cada ano.

Art. 6º – A convocação da Assembléia Geral será feita por edital publicado em jornal de grande circulação, aviso fixado em locais visíveis da sede, nos campi ou por meio do envio de cartas pessoais com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência.

Art. 7° -A Assembléia geral somente poderá deliberar em primeira convocação com a presença de maioria absoluta dos sócios.

Art. 8° – Não havendo maioria absoluta, a Assembléia Geral deliberará em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira convocação, com qualquer número de sócios presentes.

Art. 9° – As deliberações serão tomadas por meio de voto, podendo, desde que a Assembléia aprove, ser adotado o sistema de aclamação ou votação aberta ou secreta.

Art. 10° – Compete à Assembléia Geral:

I – Apreciar e deliberar sobre as contas, o orçamento e o balanço, orientada por parecer do Conselho Fiscal;

II – Aprovar e/ou modificar o presente estatuto;

III – Aprovar ou homologar o relatório da Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal, na forma do art. 5°, Inciso I deste Estatuto;

IV – Deliberar acerca do valor das contribuições ou outras obrigações dos sócios;

V – Deliberar sobre a dissolução da Associação e do destino de seu patrimônio, quando especialmente convocada para este fim;

VI – Decidir sobre quaisquer questões que envolvam a Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho Disciplinar ou sócios;

VII –  Resolver casos omissos do presente estatuto.

SEÇÃO II– DO CONSELHO FISCAL

Art. 11A ASSISFPI terá um conselho fiscal composto por 03 (três) membros:

Art. 12 – São competências do Conselho Fiscal:

I – Examinar trimestralmente os livros, documentos e balancetes;

II – Apresentar à Assembléia Geral parecer anual sobre o movimento econômico/financeiro da entidade, conforme dispõe o art. 10º, I deste Estatuto;

III – Convocar a Assembléia Geral, quando necessário, na forma do inciso I e II do art. 5°.

SEÇÃO III– DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 13 – A ASSIFPI será administrada por uma Diretoria Executiva formada exclusivamente por associados e constituída por Presidente, Vice­ Presidente, 10 e 20 Secretários, 10 e 20 Tesoureiros, Diretor de Esportes, Cultura e Social, Diretor de Relações Públicas, Diretor de Patrimônio e Assessor Jurídico.

Art. 14 – A Diretoria Executiva fica investida, com as restrições deste Estatuto, de amplos poderes para praticar os atos de gestão e reunir-se-á:

I – Ordinariamente, uma vez por mês;

II – Extraordinariamente, sempre que convocada pelo(a) Presidente ou 2/3 (dois terços) da Diretoria Executiva;

Art. 15 – Compete à Diretoria Executiva:

I – Fazer cumprir as disposições deste Estatuto;

II – Resolver sobre admissão, readmissão, licenciamento e aplicação de penalidades aos sócios, na forma do art. 48 deste Estatuto;

III – Promover a arrecadação das contribuições mensais e de outros valores a crédito da Associação bem como efetuar o pagamento das despesas da Associação;

IV – Organizar anualmente e remeter ao(a) Presidente do Conselho Fiscal, durante o mês de março, o relatório de sua gestão, o balanço e a demonstração de receitas e despesas.

V – Propor a Assembléia Geral a nomeação de sócios honorários ou beneméritos;

VI – Propor à Assembléia Geral, a contratação de empresas prestadoras de serviços de assistência, médico/hospitalar, odontológica ou de seguros para assistência aos associados;

VII – Autorizar a contratação de serviços ou aquisição de bens cujo valor exceda ao estabelecido no inciso X do art. 17 deste Estatuto.

Art. 16 – Os membros da administração não respondem pessoal nem solidariamente pelas obrigações que contraírem, em nome da ASSIFPI, na prática de atos regulares de sua gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração a este Estatuto ou às Leis vigentes.

§ 1° – A responsabilidade de que trata o caput deste artigo prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data da aprovação, pelo Conselho Fiscal ou da homologação pela Assembléia Geral, das Contas e Balanços do exercício em que findar o mandato.

§ 2° – Os prejuízos causados à ASSIFPI, por ato de gestão ou não, apontados pelo Conselho Fiscal ou pela Assembléia Geral, serão encaminhados à Assessoria Jurídica para adoção das medidas cabíveis.

Art. 17 – Compete ao Presidente:

I – Representar a ASSIFPI em juízo ou fora dele;

II – Presidir as reuniões da Diretoria Executiva, do Conselho Disciplinar e da Assembléia Geral;

III – Providenciar e fazer valer as decisões adotadas nas reuniões previstas no item anterior;

IV – Solucionar os casos urgentes, mediante comunicação aos demais integrantes da Diretoria Executiva;

V – Assinar, com o Vice Presidente, documentos que impliquem em modificações na estrutura administrativa ou estatutária da ASSIFPI;

VI – Convocar, nos prazos estabelecidos neste Estatuto, ou sempre que necessário, a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal, o Conselho Disciplinar e a Assembléia Geral;

VII – Contratar, nomear ou rescindir, quando necessário e devidamente autorizado pela Diretoria Executiva, auxiliares da administração;

VIII – Requerer junto à diretoria do IFPI-PI, sua liberação para dedicar-se à administração da Associação;

IX – Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Disciplinar;

X – Contratar serviços ou adquirir bens cujos valores não ultrapassem a 30% da arrecadação mensal da ASSIFPI;

XI – Assinar, juntamente com o(a) Vice Presidente, contratos, convênios ou outros acordos, devidamente aprovados pela Diretoria Executiva e que resultem em benefícios aos associados;

Art. 18 – Compete ao Vice-Presidente:

Parágrafo Único – Auxiliar o(a) Presidente quando solicitado e sucedê-lo ou substituí-lo em todos os seus impedimentos.

Art. 19 – Compete ao 1º Secretário:

I – Dirigir todo o expediente da secretaria da ASSIFPI;

II – Anotar e subscrever as Atas da Diretoria Executiva, do Conselho Disciplinar e da Assembléia Geral;

III – Expedir e assinar, juntamente com o Presidente, as identidades sociais;

Art. 20 – Compete aos 2º Secretário:

Parágrafo Único – Auxiliar o 1º Secretário quando solicitado e sucedê-lo ou substituí-lo em todos os seus impedimentos.

Art. 21 – Compete ao 1º Tesoureiro:

I – Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores pertencentes à ASSIFPI;

II – Responder pela tesouraria, organizar, apresentar e divulgar os balancetes trimestrais e o balanço anual;

III – Passar recibo de todos os valores recebido e emitidos pela associação

IV – Efetuar o pagamento das despesas previamente autorizadas, mediante documento regular da Diretoria, observando os limites estabelecidos no inciso X do art. 17;

V- Depositar, em nome da ASSIFPI, em estabelecimento bancário escolhido e indicado pela Diretoria Executiva, as importâncias arrecadadas;

VI – Assinar, juntamente com o Presidente, cheques e outros documentos financeiros;

VII – Adotar todos os procedimentos cabíveis para a efetivação da arrecadação da receita da ASSIFPI;

VIII – Indicar à Assessoria Jurídica os nomes dos sócios inadimplentes com a Associação, para a adoção das medidas cabíveis.

IX – Exercer controle, juntamente com o(a) Presidente, da entrega e recebimento dos vale-cheques, assinando-os no anverso e limitando seus valores a 30% da remuneração do associado beneficiado.

a – O valor correspondente ao vale-cheque será restituído à associação no prazo de 45 dias;

b – Para ter direito ao vale-cheque, o associado deverá estar em dia com a mensalidade da associação e não estar devendo vales-cheques anteriores;

Art. 22 – Compete ao 2º Tesoureiro, auxiliar o 1º Tesoureiro quando solicitado e sucedê-lo ou substituí-lo em todos os seus impedimentos.

Art. 23 – Compete ao Diretor de Esportes, Cultura e Social:

I – Atender aos interesses esportivos da ASSIFPI, sugerindo à Diretoria Executiva as providências que julgar necessárias;

II – Nomear, juntamente com o Presidente, comissões técnicas ou diretores para auxiliar no desempenho de suas funções;

III – Firmar, em conjunto com o Presidente, convênios com sociedades esportivas ou clubes classistas, com o fim de expandir o lazer dos associados;

IV – Promover, comandar ou designar coordenadores de excursões esportivas;

V – Presidir as reuniões de cunho esportivo;

VI – Promover concursos literários, exposição de artes e outros eventos da espécie;

VII – Dirigir a biblioteca da associação;

VIII – Indicar, à Diretoria Executiva, pessoas, associadas ou não, a receberem título de sócio honorário ou benemérito;

IX – Participar de reuniões para as quais for convocado.

X – Dirigir o clube e colônia de férias da ASSIFPI, na forma do Regimento Interno;

XI – Promover atividades sociais nas instalações sociais da ASSIFPI, mediante autorização da Diretoria Executiva;

Art. 24 – Compete ao Diretor de Relações Públicas:

I – Promover o entrosamento dos sócios da ASSIFPI com os demais órgãos oficiais ou não, com vistas ao benefício dos associados;

II – Dar publicidade às convocações e demais avisos e documentos oriundos dos demais órgãos da Diretoria Executiva, observando os prazos legais quando for o caso;

III – Participar das reuniões para as quais for convocado.

Art. 25 – Compete ao Diretor de Patrimônio:

I – Manter sob sua guarda os bens móveis e imóveis da ASSIFPI, devidamente, identificados e registrados;

II – Comunicar ao Presidente o extravio ou dano sofridos por estes bens, apontando as causas;

III – Apresentar a Diretoria Executiva, sugestões ou orçamentos para o reparo de danos sofridos pelo patrimônio da Associação.

IV – Acompanhar a execução dos reparos, quando os mesmos estiverem autorizados pelo colegiado;

V – Participar das reuniões para as quais for convocado.

SEÇÃO IV– DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 26 – A ASSIFIPI terá uma assessoria jurídica composta por três membros:

I – Um coordenador com formação em direito e dois assessores;

II – Os membros da Assessoria Jurídica serão nomeados pelo(a) presidente da ASSIFPI, após aprovação em Assembléia geral;

Art. 27- Compete a Assessoria Jurídica:

I – Adotar os procedimentos cabíveis acerca dos sócios inadimplentes, informados pela Diretoria Executiva, parecer sobre a situação de cada sócio com recomendação da suspensão de seus direitos sociais ou seu restabelecimento quando satisfeitas suas obrigações.

§ 1 ° – A Assessoria Jurídica prestará assessoramento à Diretoria Executiva e aos Conselhos e diretamente à Presidência.

§ 2º – Os assessores jurídicos receberão ajuda de custo para despesas referentes à serviços prestados a ASSIFPI.

SEÇÃO V – DO CONSELHO DISCIPLINAR

Art. 28 – O Conselho Disciplinar será constituído pelos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e tem por finalidade:

I -Julgar em grau de recurso, e última instância, as decisões tomadas pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal, quando o sócio:

a- Sofrer advertência;

b- For suspenso por até 90 (noventa) dias.

II – suspender o sócio já advertido pela Diretoria Executiva, por prazo de até 90 (noventa) dias, mediante requerimento da Diretoria ou Conselho Fiscal;

III – Excluir o sócio do quadro da entidade, mediante representação proposta pela diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal;

IV – Autorizar ao(a) Presidente da ASSIFPI, ou delegar poderes ao Procurador da entidade com vistas a cobrança judicial contra sócio inadimplente, bem como a encaminhar representação criminal contra sócio que lese, deliberadamente e de má-fé, o patrimônio da Associação.

§ 10 – A exclusão do sócio será aplicada considerando-se a gravidade do ato por ele praticado e a lesão patrimonial à ASSIFPI.

§ 20 – Da decisão tomada pelo Conselho Disciplinar caberá recurso, mediante requerimento à Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias corridos da publicação do ato.

§ 30 – Presidirá o Conselho disciplinar, o Presidente da ASSIFPI, e será obedecida a ordem de substituição adotada pela Diretoria Executiva.

CAPÍTULO III

DOS SÓCIOS, DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 29 – O quadro social da ASSIFPI é composto das seguintes categorias de sócios:

I – Fundadores: aqueles que tomaram parte na 1ª reunião da ASSIFPI, no dia 20 de setembro de 1979.

II – Contribuintes: aqueles que satisfizerem as seguintes exigências:

a- Ser servidor ativo ou inativo do IFPI;

b- Ser pensionista ou dependente de sócio, na forma da lei;

c – Ser servidor do IFMA Timon.

III – Agregados: aqueles que, dependentes de sócios titulares, perderem esta condição e que manifestem, através de correspondência encaminhada a ASSIFPI, a intenção de permanecer vinculado à Associação.

IV – Honorário: aquele que, a critério da Assembléia Geral, merecer tal honraria, podendo a indicação ser proposta por qualquer sócio;

V – Benemérito: aquele que fizer doações a Associação de valores superiores a 10 (dez) salários mínimos, em moeda corrente ou em qualquer outra forma, desde que aprovado em Assembléia Geral.

§ 1° – Os sócios fundadores e/ou contribuintes pagarão mensalmente, o equivalente a 6% (seis por cento) do salário mínimo vigente, calculado com arredondamento para a unidade de real mais próxima.

§ 2° – Os sócios agregados e honorários, assim como os sócios fundadores, pagarão mensalmente, o equivalente a 6% (seis por cento) do salário mínimo vigente, calculado com arredondamento para a unidade de real mais próxima.

§ 3° – Os sócios beneméritos são isentos da contribuição de que trata o §’ 1° e 2º deste artigo.

Art. 30 – O sócio, com mais de 10 (dez) anos de contribuição para a ASSIFPI e que se desligue do IFPI, ‘poderá manter-se associado, na condição de sócio agregado, desde que manifeste, no ato do desligamento, interesse em permanecer associado através de documento encaminhado à Associação.

Art. 31São direitos dos sócios Fundadores e/ou Contribuintes ativo ou inativo do IFPI:

I – Votar e ser votado, desde que adimplente com a ASSIFPI;

II – Participar das atividades sociais e gozar dos benefícios oferecidos pela Associação;

III – Exonerar-se de qualquer cargo eletivo ou de nomeação junto a Associação, desde que esteja adimplente com suas obrigações junto a esta.

IV – Defender-se, quando acusado, recorrendo ao Conselho Disciplinar ou à Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto.

V – Usufruir dos benefícios resultantes de contratos, acordos ou convênios firmados pela Associação, mediante assinatura de termo de compromisso, no qual constarão as responsabilidades e obrigações das partes, em conformidade com o tipo de beneficio a ser recebido.

Art. 32 – São direitos dos sócios Contribuintes pensionistas, dependentes de sócios ou servidores do IFMA Timon:

I – Participar das atividades sociais e gozar dos benefícios oferecidos pela Associação

II – Usufruir dos benefícios resultantes de contratos, acordos ou convênios firmados pela Associação, mediante assinatura de termo de compromisso, no qual constarão as responsabilidades e obrigações das partes, em conformidade com o tipo de benefício a ser recebido.

Art. 33 – São direitos dos sócios Agregados:

I – Freqüentar as instalações sociais;

II – Manter-se beneficiário de Plano de Saúde contratado pela Associação, desde que já inscrito no momento da emancipação.

Art. 34 – São deveres do sócio Agregado

I – Cumprir o estabelecido neste estatuto;

II – Cumprir pontualmente o pagamento da contribuição social, equivalente a 4% (quatro por cento) do salário mínimo vigente, com arredondamento para a unidade de real mais próxima;

III – Cumprir pontualmente o pagamento dos débitos decorrente de quaisquer convênios ou prestações de serviços patrocinados pela Associação, quando for o caso;

V – Zelar pelo patrimônio da ASSIFPI, indenizando-a sempre que causar-lhe danos;

Parágrafo único – O atraso de pagamento superior a 60 (sessenta) dias implicará na suspensão dos direitos previstos no Art. 33.

Art. 35 – São deveres dos sócios Fundadores e/ou Contribuintes;

I – Cumprir o estabelecido neste estatuto;

II – Cumprir pontualmente o pagamento da contribuição mensal, equivalente a 6% (seis por cento) do salário mínimo vigente, com arredondamento para a unidade de real mais próxima, em conformidade como o parágrafo 1º, inciso V do art. 29;

III -Cumprir pontualmente o pagamento dos débitos decorrente de convênios relacionados a saúde do servidor associado;

IV – Zelar pelo patrimônio da ASSIFPI, indenizando-a sempre que causar-lhe danos;

V- Manter atualizado seu cadastro junto a Associação, comunicando tempestivamente, mudança de endereço ou fatos inerentes ao débito em conta de sua contribuição, quando for o caso.

§ 1º – Decorridos 60 (sessenta) dias do vencimento de valores inerentes à contribuição, o sócio terá suspensos os direitos sociais, previstos no Art. 31.

§ 3° – Decorridos 30 (trinta) dias do vencimento de valores inerentes a prestadores de serviços (plano de Saúde, Vale Cheque, etc.) os serviços serão automaticamente suspensos pelas operadoras.

§ 4° – Falecendo o sócio em débito com a ASSIFIPI, seus dependentes terão seus direitos suspensos até que a dívida seja quitada.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 36 – Os princípios gerais que norteiam os processos eleitorais da ASSIFPI são a democracia interna, o direito à divergência e a igualdade de condições para os eventuais concorrentes.

Art. 37 – Todos os atos atinentes aos processos eleitorais que não se revestirem das premissas contidas no Artigo 36 serão nulos de pleno direito.

Art. 38 – As eleições, convocadas pela Diretoria Executiva, serão realizadas na segunda quinzena do mês de maio;

I – As eleições de que trata a artigo 38 ocorrerão simultaneamente para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal;

II – O mandato dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal terá duração de 2 (dois) anos;

III – É vedada a recondução dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal por mais de uma vez consecutiva;

IV – A eleição será por escrutínio secreto e conduzido por Comissão Eleitoral nomeada pela diretoria Executiva em prazo não inferior a 30 dias das eleições;

V – As eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal dar-se-ão pelo voto secreto e universal dos associados da entidade conforme art.29. , I e II, a.

VI -. É vedado o voto por procuração ou quaisquer outros meios que não o voto presencial em urna oficial para tal fim;

Art. 39 – As inscrições de candidatos (as) serão realizadas por chapas fechadas com todos os cargos para a diretoria executiva;

Parágrafo único – É permitido a formação de chapas para concorrerem à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal separadamente.

Art. 40 – As chapas deverão:

I – Ter todos os cargos preenchidos;

II – Ser inscritas na sede através de requerimento assinado por todos (as) os (as) membros componentes

III- Possuir um nome;

Art. 41- Condições para participar das eleições:

I – Ser associado à ASSIFPI há pelo menos sessenta (60) dias antes da data de inscrição de chapa para ser votado;

II – Ser sócio da ASSIFPI há pelo menos sessenta (60) dias antes da data de realização das eleições, para votar;

III – Estar em dia com suas obrigações perante a entidade e a sociedade;

Parágrafo único. Serão impedidos de candidatar-se aqueles membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal que não tiveram suas contas aprovadas pelo Conselho Fiscal;

Art. 42 – O processo eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral composta por 5 (cinco) membros associados da ASSIFPI eleitos em Assembléia Geral;

Art. 43 – Compete a Comissão Eleitoral:

I – Elaborar as normas do processo eleitoral;

II – O escrutínio do pleito e a proclamação dos resultados;

Parágrafo único – Das deliberações da Comissão Eleitoral caberá recurso para Assembléia Geral;

Art. 44– Será declarada vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos;

Parágrafo único – Em caso de empate deverá ocorrer nova eleição, onde participarão apenas entre as chapas que obtiveram a mesma votação.

Art. 45 – A posse dos eleitos ocorrerá na num prazo máximo de quinze (15) dias após a homologação do resultado da eleição.

CAPÍTULO IV

DA RENÚNCIA E PERDA DE MANDATO

SEÇÃO I – DA PERDA DE MANDATO

Art. 46- Qualquer componente da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal estão sujeitos a perda do mandato.

Parágrafo único – a perda do mandato será determinada em Assembléia geral, convocada especificamente para este fim, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar devidamente comprovada.

Art. 47- A perda do mandato a que se refere o artigo 46 poderá ocorrer nos seguintes casos:

I – malversação do patrimônio social da entidade;

II – violação desse estatuto

III – houver incompatibilidade com o cargo que exerça na ASSIFPI;

IV – abandono do cargo;

§ 1° Considera-se abandono do cargo a ausência não justificada em três (3) reuniões consecutivas

§ 2° O diretor ou conselheiro será comunicado através de notificação extrajudicial dos fatos a ele imputados, afim de que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva no prazo de até vinte (20) dias a partir do recebimento da comunicação;

§ 3° Decorrido o prazo descrito na § 1°, a representação será submetida a Assembléia Geral devidamente convocada para esse fim;

§ 4° A Assembléia Geral de que trata o § 3° será composta de sócios fundadores e/ou contribuintes adimplentes com a ASSIFPI;

§ 5° O quórum da Assembléia Geral deverá se de, não menos que, 2/3 dos associados aptos a participarem, em primeira chamada e meia hora após com qualquer número de associados que estiveram aptos a votarem;

§ 6° O deliberação deverá ser tomada com, não menos de 2/3 dos sócios fundadores e/ou contribuintes aptos a votarem.

SEÇÃO II – DA RENÚNCIA

Art. 48- Qualquer componente da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal poderão renunciar ao mandato.

Art. 49 – A renúncia poderá ser:

I – individual;

II – coletiva

§ 1 ° o pedido de renúncia se dará por escrito devendo ser protocolado na secretaria da ASSIFPI;

§ 2° no caso de renúncia individual, o cargo será preenchido pelo suplente;

§ 3° caso não seja possível o cumprimento do § 2° deste artigo, o substituto será escolhido em Assembléia Geral convocada para esse fim;

§ 4° em caso de renúncia coletiva, será constituída uma Junta Governativa, composta de 5 (cinco) membros, escolhida em Assembléia Geral convocada para este fim;

§ 5° a Junta Governativa de que trata o § 4° acima terá a incumbência de em prazo máximo de 90

(noventa) dias, a partir de sua constituição, promover novas eleições para a Diretoria Geral e/ou Conselho Fiscal;

§ 6° os novos eleitos nas condições do § 5° complementarão o mandato dos renunciantes.

§ 7° nenhum dos sócios renunciantes poderão ser candidatos na eleição mencionada no § 5° deste artigo;

§ 8° a eleição de que trata o § 5° se dará nos moldes do capítulo IV deste estatuto com exceção do seu artigo 42;

§ 9° a posse dos novos diretores e/ou conselheiros será imediata, logo após o resultado da eleição.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 50 – O sócio que infringir as disposições deste Estatuto ou do Regimento Interno, sujeitar-se-á, de acordo com a natureza da infração, às seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – suspensão;

III – exclusão dos quadros da associação.

§ 1° – A pena de advertência será formulada e aplicada através de ato administrativo da Diretoria Executiva.

§ 2° – A pena de suspensão será formulada e aplicada através de ato administrativo da Diretoria Executiva, e observará prazo máximo de 90 (noventa) dias.

§ 3° – A pena de exclusão será aplicada pelo Conselho Disciplinar, através de ato administrativo, mediante requerimento da Diretoria Executiva depois de prévio processo administrativo assegurado a ampla defesa.

§ 4° – As penas de suspensão e de expulsão serão comunicadas aos apenados através de correspondência protocolada contendo cópia do ato expedido;

§5º – Em havendo dificuldade de localização ou recusa de recepção, cópias do ato serão afixadas nos murais da Associação e do IFPI-PI;

Art. 51 – Os sócios suspensos por falta de pagamento de contribuições mensais ou de outros valores devidos à Associação ficarão privados de seus direitos sociais e só poderão retomá-los depois de satisfeita essa obrigação, antes de completar 90 (noventa) dias;

Parágrafo único – Vencido esse prazo, o sócio será representado para enquadramento no § 3° do artigo antecedente.

Art. 52- O sócio que sofrer pena de exclusão, não se eximirá da responsabilidade civil e/ou criminal, na forma prevista no art. 50 deste Estatuto.

§ 1° – A pena de que trata este artigo, aplicável aos sócios beneméritos ou honorários será imposta pela Assembléia Geral com base em parecer da Assessoria Jurídica mediante Processo Administrativo Disciplinar.

§ 2° – A pena prevista neste artigo aplicável aos membros da Diretoria Executiva· ou dos Conselhos será imposta pelo Conselho Disciplinar (PAD), por maioria absoluta de votos.

Art. 53 – Das decisões da Diretoria Executiva e do Conselho Disciplinar cabem recurso os quais poderão ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da comunicação formal ou da publicação do ato respectivo.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMONIO, RECEITA E DESPESA

Art. 54 – O patrimônio da ASSIFPI será constituído por bens móveis, imóveis e de valores.

§ 1° – Os bens móveis ou imóveis não podem ser cedidos a terceiros, salvo com autorização da Diretoria Executiva, e por prazo determinado.

§ 2° – A receita da Associação será constituída de:

I – contribuições mensais dos associados;

II – valores oriundos de subvenções ou de contratos com fornecedores, doações, empréstimos, aplicações financeiras, aluguéis ou outras fontes legalmente constituídas.

III – valores oriundos de atividades sociais.

Art. 55 – Os bens e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização da assembléia geral Ordinária ou Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento no patrimônio social da associação.

Art. 56 – São despesas da Associação, as realizadas com:

I – Atividades sócio-cu1turais ou promocionais;

II – atividades que produzam renda;

III – compra de material de expediente, de bens móveis ou imóveis;

IV – despesas com pessoal, indenizações ou quaisquer outras despesas eventuais, autorizadas pela Diretoria Executiva.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 57 – O exercício social terá início em 1 de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade em conformidade com as disposições legais.

Art. 58 – Este Estatuto poderá ser alterado a qualquer tempo para adequação a imposições legais ou motivo de ordem superior, a critério da Assembléia Geral, desde que a proposta seja encaminhada pela Diretoria Executiva ou por 2/3 (dois terços) dos sócios adimplentes.

Art. 59 – Aprovada a proposta pela Assembléia Geral será a mesma publicada na imprensa oficial, sendo o respectivo extrato averbado no Registro de Títulos e Documentos, onde se encontra o Estatuto original.

Art. 60 – Os sócios não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações que a Diretoria contrair, tácita ou expressamente em nome da ASSIFPI.

Art. 61 – A Diretoria elaborará o Regimento Interno, em perfeita harmonia com este Estatuto, aprovado em Assembléia Geral.

Art. 62 – O mandato da Diretoria Executiva e dos Conselhos, estender-se-á até a posse de seus sucessores.

Art. 63 – A ASSIFPI somente poderá ser dissolvida mediante aprovação pela maioria absoluta, de seus sócios em Assembléia Geral convocada para esse fim.

Parágrafo Único – O patrimônio da ASSIFPI é único e indivisível caracterizando-se como patrimônio permanente de seus associados.

Art. 64 – O presente Estatuto, alterado e aprovado conforme Assembléia Geral entra em vigor na data de sua publicação.

Teresina, 08 de Janeiro de 2018.

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